Nome do Conselho: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Vila Rica – MT

Histórico Legislativo:

• Lei Federal nº 8.069/1990 – Institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo normas gerais para a proteção integral da criança e do adolescente.
• Lei Municipal nº 089/1990 – Institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, posteriormente revogada pela Lei Municipal nº 587/2005.
• Lei Municipal nº 587/2005 – Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, posteriormente revogada pela Lei Municipal nº 631/2006.
• Lei Municipal nº 631/2006 – Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, posteriormente revogada pela Lei Municipal nº 1.163/2013.
• Lei Municipal nº 1.163/2013 – Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Tutelar, estabelece normas para sua organização e funcionamento e revoga as Leis Municipais nº 631/2006, nº 665/2007 e nº 940/2010.
• Lei Municipal nº 1.486/2017 – Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 1.163/2013, cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA) e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 2.274/2025 – Altera a Lei Municipal nº 2.242/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Vila Rica para o quadriênio 2026–2029, incluindo disposições sobre a Agenda Transversal para Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes.

Data de Vigência: 08/07/2024 a 08/07/2026

Nome do Presidente: Mariane Paciene Hora Mulari

E-mail do Conselho: acaosocial@vilarica.mt.gov.br

Telefone para Contato: (66) 98120-0177

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): https://cedecarj.org.br/2019/01/04/eca-atualizado/

Dia e Local das Reuniões:
As reuniões ordinárias são realizadas quinzenalmente, nas primeiras e terceiras quartas-feiras de cada mês, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Vila Rica – MT.